| Projeto: |
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PL 324 04/05/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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01-324/1993
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| Promulgação: |
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LEI 12.017 de 02/04/1996 (ver documento) |
| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ESTUDOS BÁSICOS DE DIREITOS HUMANOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1. E 2.GRAUS COMO CONTÉUDO CURRICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CURRICULO / DIREITOS HUMANOS / DISCIPLINA ESCOLAR / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS / ESTUDOS BASICOS DE DIREITOS HUMANOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0484-1993
ver documento Adm0640-1993
ver documento Educ0795-1993
ver documento Fin1324-1993
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 04/05/1993 | Encaminhado em 17/05/1993 | | CCJ | Recebido em 18/05/1993 | Encaminhado em 01/06/1993 | | ADM | Recebido em 01/06/1993 | Encaminhado em 16/06/1993 | | EDUC | Recebido em 17/06/1993 | Encaminhado em 05/07/1993 | | FIN | Recebido em 07/07/1993 | Encaminhado em 06/08/1993 | | PRESID | Recebido em 06/08/1993 | Encaminhado em 11/08/1993 | | LEG3 | Recebido em 11/08/1993 | Encaminhado em 18/08/1993 | | FIN | Recebido em 18/08/1993 | Encaminhado em 23/09/1993 | | ATM | Recebido em 24/09/1993 | Encaminhado em 13/03/1996 | | LEG3 | Recebido em 13/03/1996 | Encaminhado em 03/04/1996 | | ATM | Recebido em 03/04/1996 | Encaminhado em 22/04/1996 | | ARQUIVO | Recebido em 23/04/1996 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 212, Legislatura 11 em 06/09/1995
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 241, Legislatura 11 em 12/03/1996
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 300227/1993 de 12/08/1993 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 15/09/1993, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações à com. de finanças sobre o pl. 324/93, do ver.arselino tatto, atraves do Documento Recebido nro. 349/1993
Oficio CMSP 234/1996 de 19/03/1996 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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23/04/1996. Motivo: PROMULGADO |